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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1086533-72.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edilene Garcia Lopes Ribeiro - Vistos. Pleiteia a promovente a condenação da FESP a pagar todas as diferenças, vencidas e imprescritas, a título de adicional por tempo de serviço/quinquênios, com base de cálculo todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, excluídas apenas as vantagens eventuais. Considerando a vedação expressa à formulação de pedido genérico no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quais parcelas compõem a base de cálculo pretendida, tendo em vista, ainda, a preliminar de coisa julgada suscitada em sede de contestação. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)
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