2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086392-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neide Regina de Oliveira Saade - Apelado: Jose Martins Barbosa Filho - Apelado: Orlando Dutra de Oliveira - Apelada: Gisele Regina Bernardo - Apelado: José Serjio da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESTRITO À VERBA SUCUMBENCIAL ALI FIXADA. AUTONOMIA RELATIVA ENTRE A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA FINS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO, QUE ALCANÇA A APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO EXECUTIVO AO QUAL AQUELES EMBARGOS ESTÃO VINCULADOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA CERTIFICADA NOS AUTOS, DISTINTA DA INTIMAÇÃO RELATIVA À CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO SISBAJUD, INVOCADA PELOS APELADOS.PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE PARTE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE NÃO RETIRA DA EXECUTADA A CONDIÇÃO DE PARTE NEM SUA LEGITIMIDADE RECURSAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL, INSUSCETÍVEL DE OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACORDO HOMOLOGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESTRITO, POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALI FIXADOS, SEM ALCANÇAR O CRÉDITO EXECUTADO NEM CONSTITUIR CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL.AUTONOMIA RELATIVA ENTRE A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA FINS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDA NO TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTENDIDA ÀS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA DA EXECUTADA, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE NÃO AFASTA O DIREITO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO, REPERCUTINDO APENAS NO PERCENTUAL FIXADO, OBSERVADO O LIMITE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DE 20% NA SOMA COM A VERBA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM DESFAVOR DOS APELADOS NESTE PROCESSO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemiro Ferreira da Silva (OAB: 260698/SP) - Jose Martins Barbosa Filho (OAB: 344778/SP) (Causa própria) - Orlando Dutra de Oliveira (OAB: 351274/SP) - Gisele Regina Bernardo (OAB: 348218/SP) - José Serjio da Silva (OAB: 372034/SP) - 5º andar