Processo 1086308-40.2026.4.01.3300

2026-09-16 · TRF1

Seção Judiciária do Estado da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1086308-40.2026.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO GONCALVES MUNIZ REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em vista do artigo 3º, da Lei 10.259/01; que ao presente feito foi atribuído valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (conforme petição id 2287117037) e, ainda, por não se tratar de matérias previstas no § 1º do mencionado artigo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta causa nos termos do artigo 64, §1º, do CPC. Determino sejam remetidos os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Cumpra-se com urgência, ante o requerimento de tutela antecipada. Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT

2026-09-10 · TRF1

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1086308-40.2026.4.01.3300 DESPACHO Trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda, cumulada com pedido de repetição de indébito. Em análise detida dos autos, constato que a parte autora não juntou aos autos a planilha de cálculo que demonstre a forma de apuração do valor da causa. Tal omissão impede a precisa verificação da competência jurisdicional. A apresentação da planilha de cálculo é fundamental para que se possa confirmar se o valor da causa se enquadra no teto de 60 salários mínimos, limite de competência do Juizado Especial Federal (JEF), evitando futuras nulidades processuais e assegurando a celeridade e a segurança jurídica. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo que fundamente o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a juntada da planilha, voltem-me os autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT