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TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJBA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1086273-80.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSALE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal que preside este feito, e nos termos da Portaria 3/2024, desta 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deverá a Secretaria da Vara: A) Intimar a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). B) Intimar a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato devidamente subscrito, bem como apresentando via de seu ato constitutivo. C) Em seguida, remeter os autos imediatamente conclusos para decisão, haja vista o pleito de concessão de medida liminar. Salvador, 9 de setembro de 2026. Patricia Leite Aguiar de Souza Analista Judiciária
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