1086250-83.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086250-83.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Pricila Bernardes da Costa - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUDITORA FISCAL - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) - LCE 1.059/08 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE O PEDIDO DE REFLEXOS SOBRE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA FOI AFASTADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONSISTENTE NO POSTERIOR PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA SEM A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. NOVA DEMANDA FUNDADA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA APRECIADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, NÃO INCIDINDO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFIRMADA NA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000 - DIFERENÇAS DEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DP IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) - PRECEDENTES. OS CONSECTÁRIOS ESTÃO DE ACORDO COM AS ECS 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF) E 136/25. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - CARLOS ROGERIO PETRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 58085/SP) - 16º Andar, Sala 1607