1086204-60.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086204-60.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edinelson Mendonça - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA INCLUIR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "CARGA SUPLEMENTAR" E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DOS DOCENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, TEM NATUREZA PERMANENTE DE REAJUSTE SALARIAL E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, NÃO TENDO CARÁTER TRANSITÓRIO.4. A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO, DO QUAL O ABONO É PARTE INTEGRANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA O VENCIMENTO DOS DOCENTES E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. 2. A INCLUSÃO DO ABONO NÃO VIOLA O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Meirelles Matos (OAB: 329609/SP) - Maria Estela de Souza Rosa (OAB: 246190/SP) - Diego Adriano Grosso (OAB: 356658/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 16º Andar, Sala 1607