2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086143-92.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Lopes de Oliveira Nunes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO IMPOSTA SEM ARBITRAMENTO DA MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA JÁ ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU A PLATAFORMA A RESTABELECER O ACESSO À CONTA INVADIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA, AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATRIBUIU AO RÉU A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL; B) SE DEVE SER ARBITRADA A MULTA COERCITIVA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR; E C) SE COMPORTA REPARO A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, NÃO SENDO TRATADO COMO IN RE IPSA: EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO A DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. 2. COMPROVOU-SE A PRIVAÇÃO DO USO DA CONTA, MAS O ALEGADO EMPREGO DO PERFIL POR CRIMINOSOS PARA APLICAR GOLPES E A EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PRIVADO VIERAM APENAS NARRADOS, SEM QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRATIVO, NÃO SUPRINDO ESSA LACUNA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE PROVA A COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE E NÃO O FATO. 3. A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SEM O ARBITRAMENTO DA MULTA NASCE DESPROVIDA DE MEIO DE COERÇÃO, E O PRÓPRIO PROCESSO DEMONSTRA O RESULTADO, PERMANECENDO A CONTA SEM RESTABELECIMENTO MAIS DE DOIS MESES APÓS A SENTENÇA, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA ASTREINTE, CABÍVEL ATÉ DE OFÍCIO. 4. NÃO HÁ REPARO A FAZER NA SUCUMBÊNCIA, JÁ ATRIBUÍDA POR INTEIRO AO RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO EXISTE BASE DE CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar