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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1086128-86.2026.8.13.0024/MG AUTOR: EVELLYN OLIVEIRA DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HORTENCIA AGUILAR PÊGO (OAB MG167752) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): HORTENCIA AGUILAR PÊGO (OAB MG167752) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte requerida. Cumpre registrar que, a depender do requerimento, as custas processuais pertinentes deverão acompanhar o pedido (art.82 e seguintes do CPC, Provimento Conjunto 75/2018 - TJMG - ato ordinatório - art.152, VI, CPC).
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