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TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1085989-71.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: EDINARDO MESSIAS COSTA ADVOGADO(A): DAIANE BERGER BARBOSA SANTOS (OAB MG134719) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV O MM. Juiz de Direito determina à parte executada, que, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4º, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, em conta judicial à disposição deste juízo, a(s) importância(s) constante(s) na Requisição de Pequeno Valor acostada no evento 39 referente(s) ao(s) crédito(s) da(s) parte(s) acima qualificada(s), sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do Executado. Certifico e dou fé, ainda, que a presente Requisião de Pequeno Valor foi emitida através do Sistema RUPE recebendo o número 2416.
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