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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1085951-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Carolina Dias de Oliveira Escobar 36863984865 - ME - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para declarar rescindido o contrato entre as partes em 31/10/2023 e inexigíveis as parcelas emitidas posteriores à rescisão, referentes ao aviso prévio. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. - ADV: TATIANE CARDOSO DE SOUZA (OAB 423333/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
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