1085937-07.2021.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1085937-07.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELENICE SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: FLAVIO JOSE ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: CRISTINA MARIA CESAR ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: ALESSANDRA MARIA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: FERNANDA PAULA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE: ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A): ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) ADVOGADO(A): ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB DF016362) EXEQUENTE: HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A): ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVOGADO(A): GIOVANA BARBOSA FURTADO (OAB DF076747) EXEQUENTE: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A): ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI (OAB SP165399) ADVOGADO(A): ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM (OAB SP124535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo relativo ao reajuste de 28,86%, no qual foram expedidos requisitórios em favor dos sucessores de Valdir José Rocha e dos titulares dos honorários advocatícios. Foi determinado o desbloqueio dos créditos, inclusive dos honorários sucumbenciais expedidos em favor de Mota & Advogados Associados, Ana Marly Moreira Rocha e Adilson Monteiro Gonzaga [eventos 70, 128 e 130]. As instituições financeiras comunicaram o cumprimento das ordens [eventos 135 e 136]. No evento 152, foi noticiado o falecimento de Adilson Monteiro Gonzaga, beneficiário do PRC nº 148196-26.2022.4.01.9198/MG, depositado na conta judicial nº 5864835806, requerendo-se a habilitação de Terezinha de Jesus Franco Gonzaga, na qualidade de inventariante, e a autorização para levantamento do crédito. A documentação juntada comprova o óbito e a nomeação de Terezinha de Jesus Franco Gonzaga como inventariante do Espólio de Adilson Monteiro Gonzaga, no inventário nº 1042300-74.2025.8.13.0024, em trâmite perante a 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte. O falecimento da parte impõe sua sucessão processual pelo espólio ou sucessores, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC, cabendo ao inventariante representar o espólio em juízo, conforme art. 75, VII, do CPC. Assim: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. 1.1. Não havendo oposição, fica desde já DEFERIDA a habilitação do ESPÓLIO DE ADILSON MONTEIRO GONZAGA, representado pela inventariante TEREZINHA DE JESUS FRANCO GONZAGA, devendo a Secretaria promover as anotações pertinentes. 1.2. Havendo oposição, dê-se vista à requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 2. Efetivada a habilitação, indefiro o pedido de levantamento direto do crédito pela inventariante. Considerando que o valor integra o patrimônio do espólio e que o próprio Juízo sucessório determinou a concentração dos ativos em conta judicial vinculada ao inventário, deverá o crédito ser encaminhado àquele feito, preservando-se a competência do Juízo do inventário para sua posterior destinação e partilha. 2.1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar os dados completos da conta judicial vinculada ao inventário nº 1042300-74.2025.8.13.0024. 2.2. Prestadas as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o saldo integral e atualizado da conta judicial nº 5864835806, referente ao PRC nº 148196-26.2022.4.01.9198/MG, para a conta judicial vinculada ao referido inventário, encaminhando comprovante do cumprimento a este Juízo. 3. Comprovada a transferência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.