1085930-49.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085930-49.2026.8.13.0024/MGAUTOR: SAMARA FERNANDES GOVEIA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR: ALYSSON GOVEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR: HEITOR DA SILVA GOVEIA ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para a) condenar a ré a pagar a compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400/16 da ANAC, no valor de 250 Direitos Especiais de Saque, o que corresponde a R$1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.