1085880-57.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1085880-57.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Contribuições Previdenciárias RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: ADELSON BARBOSA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME ZARDO DA ROCHA (OAB MG093714) ADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR REFORMADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, À IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (08/09/2016), BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO NULIDADES PROCESSUAIS, TERMO INICIAL DIVERSO PARA A IMUNIDADE, APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE POSSUI COMO TERMO INICIAL A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE OU A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2023 OU DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA NÃO É NULA POR ERROR IN PROCEDENDO, POIS A REFERÊNCIA EQUIVOCADA A SITUAÇÃO DIVERSA NO RELATÓRIO CONFIGURA MERA INEXATIDÃO MATERIAL, SEM COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, QUE EXAMINOU A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO POLICIAL MILITAR REFORMADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. A SENTENÇA NÃO É ILÍQUIDA QUANDO FIXA PARÂMETROS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A DECISÃO NÃO INCORRE EM JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A PRETENSÃO É EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR, OS FATOS NARRADOS E OS REQUERIMENTOS FORMULADOS. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2023 ESTABELECE QUE A DECISÃO CONCESSIVA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RETROAGE SEUS EFEITOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO, NÃO PODENDO ALCANÇAR PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO. A IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 36, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2023 NÃO SE LIMITA TEMPORALMENTE À DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA, POIS A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. A PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE DESDE 08/09/2016, MEDIANTE LAUDO PERICIAL OFICIAL EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE DA PMMG, FAZENDO JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TAXA SELIC INCIDE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO, ATÉ ESSE MARCO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE RETROAGE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2023. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE OBSERVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESTITUTÓRIA. 3. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 4. A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.