1085847-80.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1085847-80.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Damasceno de Oliveira - - Larissa Caler Damasceno de Matos - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 e o artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se certidão de objeto e pé com menção às custas recolhidas caso requerida pelo interessado, e arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe no sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)