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Publicações do processo
1085821-95.2025.8.11.0001
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- Tribunal
- TJMT
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- ago/2026
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Intimação
TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1085821-95.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA VALVASSORI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ANTONY CORREA NASCIMENTO Visto, Tempestivo, recebe-se o recurso inominado, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95), com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (artigos 98 e 99 do CPC). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
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