1085758-47.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085758-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Piracuma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Diogo Almeida Moreira e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, CULPA E NEXO CAUSAL. ENCARGOS DECORRENTES DA DINÂMICA CONTRATUAL. RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 53.900,79, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TERIA ENSEJADO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFIGUROU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ; E (II) SE OS ENCARGOS SUPORTADOS PELOS AUTORES DECORREM DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA RÉ APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS EXCLUSIVAMENTE A ALEGADA DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E SEUS REFLEXOS PATRIMONIAIS, SENDO INCONTROVERSO QUE A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.4. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ EXIGE PROVA DE ATRASO ANORMAL NO PROCEDIMENTO REGISTRAL E DE QUE TAL DEMORA DECORREU DE CONDUTA A ELA IMPUTÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA FOI EMITIDA EM AGOSTO DE 2024.5. AUTORES NÃO DEMONSTRARAM A CAUSA DA ALEGADA DEMORA NEM A EXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ APTA A RETARDAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, O QUE CARACTERIZA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.6. LAUDO APRESENTADO PELOS AUTORES ADOTA PREMISSAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES, EM DESACORDO COM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.7. ENCARGOS SUPORTADOS DECORREM DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO, INEXISTINDO, EM PRINCÍPIO, IRREGULARIDADE OU IMPUTAÇÃO À RÉ QUANTO À INCIDÊNCIA DESSES VALORES, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO CULPOSA NO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO REGISTRAL.8. NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTRATO DISCIPLINA DE FORMA CLARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, SENDO O ALEGADO PREJUÍZO CONSEQUÊNCIA DOS TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS.9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, CULPA E NEXO CAUSAL, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MERA DEMORA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ATRASO ANORMAL E DE CONDUTA IMPUTÁVEL À INCORPORADORA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 2. ENCARGOS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PREVISTOS CONTRATUALMENTE, CONSTITUEM ÔNUS INERENTE À DINÂMICA DO CONTRATO, NÃO GERANDO DEVER DE INDENIZAR NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INC. I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Lança Damasceno (OAB: 296213/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 4º andar