Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1085732-59.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Famart Ditribuidora de Ferragens Ltda-me - - Famart Distribuidora de Ferragens Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais fixo no percentual mínimo previsto nas faixas do artigo 85, § 3º, incisos I e seguintes, observando-se o § 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB 152932/RJ), OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB 152932/RJ), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal