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TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1085693-15.2026.8.13.0024/MGAUTOR: ANNA LUIZA LEMOS ELOI ADVOGADO(A): ANA PAULA ELOY XAVIER (OAB MG175578) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANNA LUIZA LEMOS ELOI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
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