1085384-41.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1085384-41.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Julio Cesar Lima Germano - - Darlene Germano Teixeira - Ante o exposto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a ambos os autores. Determino a tramitação do processo sob segredo de justiça. À serventia para as anotações necessárias. E ainda, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresente, no prazo da contestação, cópia integral do prontuário médico, da ficha de pronto atendimento e de todos os demais registros existentes em nome do autor, relativos ao atendimento de 15 de dezembro de 2025, no Conjunto Hospitalar do Mandaqui. Caso não haja registro de entrada do paciente na unidade, deverá justificar a inexistência de forma fundamentada. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação, diante da intervenção decorrente do interesse de incapaz. Intime-se. - ADV: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA (OAB 468029/SP), RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA (OAB 468029/SP)