2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085208-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Inter SA - Apelado: Vitor Kayque Araujo Martins de Oliveira - Magistrado(a) Souza Lopes - Por V.U., negaram provimento ao recurso, declara voto convergente o 3 º Desembargador. - *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INCABÍVEL A REDUÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Yang Silva Encarnação (OAB: 249566/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar