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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1085182-64.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Cbr 120 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da apelação interposta, observadas as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)