1085160-90.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1085160-90.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Gratificações de Atividade RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: FELIPE OLIVEIRA SIMOES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO – ADE. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20%. DEZ AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL SUPERIOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ATUALIZAÇÃO ANUAL EM 1º DE OUTUBRO. MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA DIREITO MATERIAL IMPLEMENTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E ANTERIOR À CITAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 08/09/2025. EC Nº 136/2025. JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA E IPCA A PARTIR DE 09/09/2025. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO – ADE NO PERCENTUAL DE 20%, EM SUBSTITUIÇÃO AOS 10% PAGOS, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2025, COM OS REFLEXOS NAS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO E O ADE COMO BASE DE CÁLCULO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA MAJORAÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR QUE ALCANÇOU DEZ AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADE DE 10% PARA 20% ANTES DE 1º DE OUTUBRO DE 2025; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI ESTADUAL Nº 14.693/2003 ESTABELECE QUE O ADE CONSTITUI ADICIONAL REMUNERATÓRIO DEVIDO MENSALMENTE AO SERVIDOR QUE CUMPRA OS REQUISITOS LEGAIS E DETERMINA QUE SEU CÁLCULO CONSIDERE O RESULTADO SATISFATÓRIO OBTIDO, O NÚMERO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS E O VENCIMENTO BÁSICO. O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.693/2003 PREVÊ PERCENTUAIS PROGRESSIVOS PARA O ADE CONFORME O NÚMERO DE AVALIAÇÕES SATISFATÓRIAS, ASSEGURANDO O PERCENTUAL DE 20% DO VENCIMENTO BÁSICO AO SERVIDOR QUE ALCANCE DEZ RESULTADOS POSITIVOS. A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR ALCANÇOU DEZ AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS ATÉ 2024, CONFIRMADA ADMINISTRATIVAMENTE, DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PERCEPÇÃO DO ADE NO PERCENTUAL DE 20%. A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO ADE EM 1º DE OUTUBRO DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM E NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CAUSA DE POSTERGAÇÃO DO DIREITO MATERIAL JÁ ADQUIRIDO PELO SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PERCENTUAL SUPERIOR. A DEMORA ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO A DÉCIMA AVALIAÇÃO SATISFATÓRIA, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO NO PRECEDENTE DO TJMG QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADE QUANDO A CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DECORRE DA APURAÇÃO DO DESEMPENHO NO PERÍODO ANTERIOR, AINDA QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR OCORRA ANUALMENTE EM 1º DE OUTUBRO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME OS TEMAS Nº 905 DO STJ E Nº 810 DO STF, AFASTADA A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI A MORA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC E DO TEMA Nº 611 DO STJ. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC INCIDE, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME O ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, EM 09/09/2025, O REGIME PREVISTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 FOI ALTERADO, DE MODO QUE, A PARTIR DESSA DATA, OS JUROS CORRESPONDEM AOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR QUE COMPROVA A OBTENÇÃO DE DEZ AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS FAZ JUS AO ADICIONAL DE DESEMPENHO – ADE NO PERCENTUAL DE 20% DO VENCIMENTO BÁSICO, AINDA QUE A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MAJORAÇÃO OCORRA POSTERIORMENTE; A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ADE EM 1º DE OUTUBRO NÃO AFASTA OS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DECORRENTES DO DIREITO JÁ IMPLEMENTADO PELO SERVIDOR; ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA, INCIDE APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E ATÉ 08/09/2025, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; A PARTIR DE 09/09/2025, INCIDEM OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, SOMADOS AO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.