2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085053-49.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana da Costa Rodrigues - Apelado: Banco J Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 10.000,00. INICIALMENTE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, LEVANDO A PARTE A INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOI NEGADO PROVIMENTO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, RESULTANDO NA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE APELOU, PLEITEANDO NOVAMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI INDEFERIDA, E FOI CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. A PARTE AUTORA-APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO, QUE FOI NEGADO PROVIMENTO, E O V. ACÓRDÃO CONCEDEU PRAZO COMPLEMENTAR PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE NÃO FOI CUMPRIDO. POSTERIORMENTE, O ADVOGADO DA AUTORA-APELANTE RENUNCIOU AO MANDATO SEM COMPROVAR A COMUNICAÇÃO À CLIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA-APELANTE FOI INSTADA A RECOLHER O PREPARO NO PRAZO COMPLEMENTAR E IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS MANTEVE-SE SILENTE.4. O ADVOGADO DA RECORRENTE NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDATO, DEVENDO CONTINUAR REPRESENTANDO A CLIENTE ATÉ REGULAR COMUNICAÇÃO, CONFORME ARTIGO 112 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ART. 485, IV; ART. 286, II; ART. 1.007, CAPUT; ART. 112. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Renato Lira Buosi (OAB: 262589/SP) - 3º andar