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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1085052-04.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tainá Rodrigues Costa - Lucas Rodrigues da Silva - - Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. Deixo de apreciar os pedidos de fls. 259/267, vez que extrapolam o objeto do feito. Observo que nos termos do artigo 662 do CPC, "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." Em sede de arrolamento, incumbe à autoridade fazendária a análise do requerimento de isenção do tributo e, também, dos encargos moratórios decorrentes do atraso no recolhimento, sendo incompetente o juízo da sucessão para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 162035RJ), THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 162035RJ), THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 162035RJ), THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 513377/SP), THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 513377/SP), THIAGO LOPES LIMA NAVES (OAB 513377/SP)
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