1084757-24.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 1084757-24.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES APELANTE: MARCOS GOMES PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS ALVES DUARTE (OAB MG144352) APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB MG164013) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ACORDO VERBAL INOPONÍVEL À SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM CONTRARRAZÕES, A AUTORA SUSCITOU PRELIMINAR DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO É DESERTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL; (III) SABER SE RESTOU AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO; (IV) SABER SE O ALEGADO ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE OS MOTORISTAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À SEGURADORA SUB-ROGADA; E (V) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO FOI REJEITADA, POIS A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE O RÉU, REGULARMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECEU INERTE QUANTO AO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, ALÉM DE SEREM SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A SEGURADORA, APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. NAS COLISÕES TRASEIRAS, INCIDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA, FUNDADA NO DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AS ALEGAÇÕES DE INVASÃO DE FAIXA PELO VEÍCULO SEGURADO PERMANECERAM DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, SENDO INSUFICIENTES AS MENSAGENS DE ÁUDIO APRESENTADAS PARA INFIRMAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. O ALEGADO ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE OS MOTORISTAS, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, É INOPONÍVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA, SENDO INEFICAZ QUALQUER AJUSTE FIRMADO SEM SUA PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA QUE IMPORTE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DECORRENTES DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSENTE PROVA APTA A DEMONSTRAR CULPA CONCORRENTE, PERMANECEM CONFIGURADOS O ATO ILÍCITO, O DANO, O NEXO CAUSAL E O EFETIVO DESEMBOLSO DA SEGURADORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REGRESSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.