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TJSP · Foro Central Cível - 17ª Vara Cível
Processo 1084586-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. A apuração de custas processuais não constitui atribuição da serventia judicial, cabendo à parte interessada promover o respectivo cálculo, com base na legislação estadual de custas (Lei nº 11.608/2003) e nas normas regulamentares vigentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponíveis no sítio eletrônico do TJSP (www.tjsp.jus.br), inclusive por meio dos simuladores de cálculo ali disponibilizados. Assim, cumpra o requerido a determinação de fl. 433 no prazo improrrogável de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)
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