1084545-50.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084545-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Rcrdo/Rcrte: Reinaldo Fidelis de Araujo - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSOS INOMINADOS — SERVIDOR PÚBLICO — HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (AUTARQUIA ESTADUAL) — BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021 — RECURSO DO HC — VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA — PUIL 15 — TEMA 7 DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (PRÊMIO DE INCENTIVO) INAPLICÁVEL — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA — RECURSO DO HC DESPROVIDO — RECURSO DO AUTOR — CONSECTÁRIOS LEGAIS — REGIME DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO (EC Nº 136/2025; ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT) RESTRITO À FASE REQUISITORIAL — FASE DE CONHECIMENTO (PRÉ-REQUISITORIAL) A PARTIR DE 10/09/2025 REGIDA PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ (IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA) — RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607