1084484-92.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084484-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Candido Rodrigues Nasraui - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROMOÇÃO FUNCIONAL (LCE Nº 1.157/2011 E DECRETO Nº 57.883/2012). CONCURSO UNIFICADO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS À PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM EFEITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, CONFIGURADA COM O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS APÓS O RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS (EC Nº 136/2025). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Zecchin das Chagas (OAB: 320305/SP) - 16º Andar, Sala 1607