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1084431-64.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1084431-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR: ANDREA FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG220657) DESPACHO Vistos etc. Em análise da inicial, verifica-se que o valor da causa foi definido em R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sujeito à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por isso, intime-se a parte autora a emendar a inicial, de forma que o valor da causa equivalha a soma aproximada dos valores dos procedimentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C.

    Fonte oficial

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