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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1084344-74.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES COSTA (OAB MG172243) DECISÃO etermino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, Tema 99 IRDR - TJMG , nos termos artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil.
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1084344-74.2026.8.13.0024/MGRELATOR: PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES COSTA (OAB MG172243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 02/09/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada
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