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TJSP · Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara
Processo 1084221-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleiton da Cruz Prestes Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais eventualmente adiantados pelo INSS, observe-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.044. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
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