1084013-66.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084013-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carvalho e Rosas Ltda - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO OCORRÊNCIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) FIRMADA COM PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SÚMULA 596 DO STF PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NOS AUTOS TAXA ESTIPULADA QUE NÃO SUPLANTAVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O TIPO DE OPERAÇÃO CONTRATADA EM UMA VEZ E MEIA. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele de Assis Santiago Cabral (OAB: 617/RR) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 3º andar