1083973-60.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083973-60.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiano Guidino Machado - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DO ADIMPLEMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 DEVE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, E SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO FOI REGULARIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS SEM OS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 REVOGOU O ÓBICE AO PAGAMENTO RETROATIVO, MAS CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, CONDICIONADO O PAGAMENTO RETROATIVO À EDIÇÃO DE LEI PELO ENTE DEVEDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO É RECONHECIDO. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607