1083852-59.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível

Processo 1083852-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio Lopes da Silva - Care Plus Medicina Assistencial Ltda - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a prática, pelo autor ou de sua esposa, de solicitações de reembolsos de despesas médicas de forma irregular ou de forma assistida, com a dispensa e/ou simulação de pagamento prévio dos serviços (fraude); b) possibilidade de cancelamento/exclusão do plano de saúde do autor e dependentes em razão de constatada irregularidade no reembolso e c) existência e importe de eventuais danos materiais. Defiro a produção de prova documental. Determino que o autor junte cópia dos extratos bancários dele e da esposa que abranjam cinco dias antes e cinco dias depois a data de 13 fevereiro de 2023 e de 14 de julho de 2023 das contas bancárias deles nos bancos Bradesco e Itaú envolvidas na suposta transação cruzada de valores com a clínica Adonai (fls. 102/107 e 115), no prazo de 15 dias; Determino que o autor junte aos autos os pedidos médicos pertinentes aos reembolsos questionados pela requerida, comprovando a realização do tratamento médico da esposa do Autor que foi reembolsado pela ré desde fevereiro 2023, no prazo de 15 dias. Após a conclusão da produção da prova documental, será avaliada a necessidade de produção de prova pericial médica e exibição de prontuário da esposa do autor. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)