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TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1083646-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Fernanda Cugi Gonçalves Cordeiro (E outros(as)) - Recorrido: Victor Cugi Gonçalves - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado De São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Silvia de Castro Santos (OAB: 348269/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1° andar
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