1083498-94.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083498-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONTA @RICKBRASILOFICIAL NA PLATAFORMA TIKTOK, DEVIDO À VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS. A RÉ APRESENTOU REGISTROS DE ACESSO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, MAS FOI CONDENADA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RÉ CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL AO FORNECER OS DADOS DISPONÍVEIS E (II) A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇO DE IP, DATA E HORA) ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 15 E 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO NÃO É OBRIGADO A COLETAR DADOS NÃO ESSENCIAIS AO SERVIÇO, COMO O NÚMERO DE TELEFONE, E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DADOS NÃO ALOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE FORNECER, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, OS REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS DISPONÍVEIS. 2. NÃO SE PODE EXIGIR DO PROVEDOR O FORNECIMENTO DE DADOS NÃO OBRIGATÓRIOS OU NÃO COLETADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, 10, 15, 22.CF/1988, ART. 5º, X E XII.CPC, ARTS. 536, § 1º, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2220864-07.2024.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025.TJSP, AI Nº 2367132-30.2024.8.26.0000, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.RESP 1782212/SP, REL. MINª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/11/2019.APELAÇÃO CÍVEL 1148655-48.2024.8.26.0100, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carla Maria Nicolini (OAB: 131175/SP) - Rodrigo Dantas Valverde (OAB: 412928/SP) - 4º andar