1083370-55.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1083370-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyra Domingues Claro Coelho - - Alaerte Celestino Tavares - - Claudete Bueno Tonon - - Silvio Alves dos Santos - - Sueli Martins Repizo Nava Renesto - Vistos. Defiro a prioridade especial de tramitação, ante a comprovação de que a coexequente Claudete Bueno Tonon conta com mais de 80 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/03). Providencie a serventia as devidas anotações. No mais, verifica-se que a executada não foi devidamente intimada do despacho de fls. 626/627. Assim, intime-se a parte executada para que demonstre o integral cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante simples petição nestes autos. Sem prejuízo, no mesmo prazo assinalado, deverá a executada cumprir o quanto requerido a fls. 631/633, providenciando a juntada dos informes oficiais dos exequentes, necessários à elaboração da memória de cálculo de liquidação. Oportuno ressaltar que os informes não se confundem com os holerites acessíveis on-line pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016. Int. - ADV: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)