2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083303-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Hamilton Lanzellotti - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. O VÍNCULO OBRIGACIONAL ESTABELECIDO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR PRESSUPÕE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE EFETIVA DO DEMANDANTE SOBRE O IMÓVEL, TAMPOUCO REVELAM TER SIDO ELE QUEM SOLICITOU OS SERVIÇOS PARA A UNIDADE EM DÉBITO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar