1083265-60.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1083265-60.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANDRESSA SILVEIRA BASTOS ADVOGADO(A): RAFAELA LUIZA LEOPOLDINO NASCIMENTO (OAB MG243998) ADVOGADO(A): SAMARA SANDRINE MONTEIRO (OAB MG154769) ADVOGADO(A): TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG158470) ADVOGADO(A): GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS (OAB MG108698) ADVOGADO(A): ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES (OAB MG150025) ADVOGADO(A): TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA (OAB MG105194) DESPACHO Considerando as peculiaridades das demandas em trâmite perante este Juizado Especial da Fazenda Pública e a reduzida possibilidade de autocomposição envolvendo os entes públicos, em razão das limitações impostas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, revela-se desnecessária a realização da audiência de conciliação. Assim, cancele-se a audiência designada. Após, dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se a fase processual em que se encontra, com a prática dos atos processuais subsequentes cabíveis, independentemente de nova conclusão. Caso não haja providência pendente a ser praticada pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.