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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1083219-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ricardo Kerr de Barros Pereira - Elv Morumbi Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Não constou na sentença determinação de expedição de ofício ao Detran para regularização de transferência. Facultou-se a título cautelar, apenas, a inclusão de restrição via Renajud: "Como medida acauteladora, fica autorizada, mediante pedido da demandante e recolhimento das respectivas custas, a averbação de bloqueio de circulação do veículo, mediante RENAJUD, até o cumprimento, pela ré das obrigações de fazer.". Eventual medida de sub-rogação da vontade do executado deve ser requerida no incidente de execução. . Intime-se. - ADV: CYNTIA CASSIA DA SILVA (OAB 152468/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP), DANILO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 459818/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP)
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