Processo 1083006-15.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1083006-15.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Eduardo Pereira Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Eduardo Pereira Martins contra a SÃO PAULO

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