2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082948-02.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Braz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 17,39% AO MÊS CONTRA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,09% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POR DEFICIÊNCIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, AO FUNDAMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDERIA DEMASIADAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, EMBORA RECONHECENDO, NO MESMO PARÁGRAFO, CORRESPONDER ELA A APROXIMADAMENTE O TRIPLO DESSA MÉDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 17,39% AO MÊS, CORRESPONDENTE A QUASE TRÊS VEZES A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE E O PERÍODO, É ABUSIVA E COMPORTA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE 12% AO ANO, E A SUPERAÇÃO DESSE PATAMAR NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 2. ESTA SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, TOMANDO-SE POR PARÂMETRO O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA ESSA MÉDIA. 3. SENDO A MÉDIA DE 6,09% AO MÊS, O PARÂMETRO CORRESPONDE A 9,13% AO MÊS, E A TAXA CONTRATADA, DE 17,39% AO MÊS E 603,62% AO ANO, É QUASE O DOBRO DESSE LIMITE E 2,86 VEZES A MÉDIA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU ELEMENTO OBJETIVO QUE JUSTIFICASSE O EXCESSO, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM TESE, O MAIOR RISCO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar