2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082745-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francijunio Galeno dos Santos - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO RECEBIDA ACUMULADAMENTE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE METODOLOGIA PARA RETENÇÕES FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL LIMITADO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PRETÉRITA E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO A FATOS FUTUROS E INCERTOS. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONSTITUEM FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO EM CASO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DO ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Fabiano Rozen da Silva (OAB: 509090/SP) - 16º Andar, Sala 1607