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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1082614-75.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Rocha da Silva - Vistos. 1. Toma-se como endereço residencial da parte aquele por ela assim declarado na petição inicial, caso não tenha trazido comprovante de endereço. Arcará a parte, contudo, com os ônus processuais, caso precise ser intimada no endereço declarado como residencial, e nele não seja encontrada (mesmo que seja o endereço funcional, declarado como residencial, por motivos de segurança). Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 77, VII e 274 CPC 2. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUANA PIRES TRAMONTINA (OAB 526494/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
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