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Processo 1082587-79.2025.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1082587-79.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: MARIZA CHAGAS SALES ADVOGADO(A): VINICIUS TADEU DE FARIA ALMEIDA (OAB MG187425) DECISÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração

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