1082545-77.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082545-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandra Aparecida de Araújo Souza - Recorrente: Lia Pontes Mota de Oliveira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE CONSIGNOU GENERICAMENTE SALDO DE 45 DIAS. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DEVIDOS A CADA LITISCONSORTE. CORREÇÃO QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 16º Andar, Sala 1607