Processo 1082491-14.2025.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1082491-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fábio Santos das Chagas - Vistos. Em razão da manifestação da parte exequente às fls. 379, na qual informa a inexistência de obrigação de fazer a ser apostilada, prossiga-se a execução quanto à obrigação de pagar. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente, devendo indicar, de forma específica e fundamentada, eventual concordância ou impugnação. Em caso de impugnação, deverá a executada apresentar planilha atualizada contendo os valores que entende corretos. Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Impugnação ao Cumprimento da Sentença - código 38045". No caso de concordância, deverá juntar a manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

2026-09-16 · TJSP

Processo 1082491-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fábio Santos das Chagas - Vistos. Em razão da manifestação da parte exequente às fls. 379, na qual informa a inexistência de obrigação de fazer a ser apostilada, prossiga-se a execução quanto à obrigação de pagar. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente, devendo indicar, de forma específica e fundamentada, eventual concordância ou impugnação. Em caso de impugnação, deverá a executada apresentar planilha atualizada contendo os valores que entende corretos. Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Impugnação ao Cumprimento da Sentença - código 38045". No caso de concordância, deverá juntar a manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)