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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1082249-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Mara Correia - Vistos. O recurso inominado foi julgado deserto pela ausência do recolhimento do preparo. Desta decisão a parte interpôs agravo de instrumento (fl. 116). Não há notícia do julgamento ou da solução do referido agravo. Agora, a parte interpôs novo recurso inominado, absolutamente intempestivo. Esta a razão para a decisão de fl. 156, pois o recebimento do recurso anteriormente interposto (fls. 89/103) só será possível caso cassada ou reformada a decisão que deixou de recebe-lo. Assim, esclareça a parte autora em 10 dias. Na ausência de esclarecimentos, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)
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