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TJMT · 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Defiro parcialmente os requerimentos formulados no ID 236759275, para o fim de determinar que seja feita a consulta e consequente restrição judicial sobre os veículos localizados em nome do(a) executado(a) por meio do sistema RENAJUD INFOJUD, SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (anexo). Considerando o extrato do sistema RENAJUD dando conta de que não foram localizados bens em nome do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
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