Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1082199-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rhavana Pilz Canônico - - Leonardo Gregorio Grotteria - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. - ADV: SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)